Embora com muitos meses de atraso, parece que amanhã se poderá sair do impasse e ser finalmente eleito pelos Srs. Deputados, o novo Provedor de Justiça, cuja utilidade para o Estado de Direito é relevante, na promoção e defesa dos direitos humanos face às actuações e omissões dos órgãos do Estado.

Neste contexto, aguarda-se com expectativa a devida resposta por parte da Provedoria de Justiça à queixa apresentada on-line no site www.provedor-jus.pt por Carlos Telmo Rebelo a título pessoal em 2008-12-08, contra determinada produção legislativa produzida pela Assembleia da República, que teve como efeito a perda do vínculo de nomeação definitiva a milhares de funcionários públicos, que na óptica do queixoso configura um acto normativo ferido de inconstitucionalidade. Para conhecer o teor da queixa clicar em Ler mais...no canto inferior direito