Para assinar e permitir a recolha das 7500 assinaturas, imprima a página em anexo "Requerimento ao Tribunal Constitucional", preencha com os seus dados e envie para a Praceta Manuel Nunes de Almeida, nº 17, 8º Esq., 2900-481 Setúbal.

Ao assinar não fica vinculado nem de facto nem de direito, nem assume qualquer espécie de compromisso eleitoral ou de qualquer outra natureza com a associação/partido em causa, mantendo total liberdade de actuação, o que significa que mesmo que seja e continue militante de algum partido, tal não constitui impedimento legal que o iniba de assinar. 

Todos os cidadãos eleitores podem preencher o requerimento, indicando o nome completo, o número do bilhete de identidade e o número do cartão de eleitor, com algumas poucas excepções, isto é,  existe restrição nomeadamente para os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes, bem como para os agentes dos serviços ou das forças de segurança, se ambos se encontrarem na situação de serviço efectivo.